Regulação da mídia avança em vários países menos no Brasil

Regulação da mídia avança em vários países menos no Brasil

Em 2013, o debate sobre o poder ditatorial dos meios de comunicação e sobre a urgência da regulação democrática da mídia ganhou impulso no mundo inteiro. Até o Reino Unido, chocado com os escândalos de corrupção e invasão de privacidade do império de Rupert Murdoch, aprovou uma dura legislação. A rainha Elizabeth 2ª se tornou, na visão dos barões da mídia, a nova “chavista” do planeta. Os avanços mais sensíveis se deram na América Latina. Infelizmente, o Brasil se manteve na posição da “vanguarda do atraso” no enfrentamento desta questão estratégica.

Por Altamiro Borges*, na Fundação Maurício Grabois

O “Royal Charter” britânico

A nova legislação britânica, assinada em outubro, cria um órgão regulador para a mídia impressa, estabelece um código de ética para os veículos e fixa multas de até R$ 3,7 milhões para os crimes da imprensa. Ela se soma à regulação já existente há décadas sobre as concessões públicas de rádio e televisão. Os abusos da mídia britânica, principalmente do império Murdoch – o maior do planeta – resultaram num fato inédito. A nova lei foi elaborada pelo governo conservador de David Cameron, obteve o apoio da oposição trabalhista e foi assinada pela rainha Elizabeth.

Os monopólios do setor fizeram de tudo para sabotar a nova lei. Ingressaram na Justiça, pressionaram parlamentares e até atacaram a “sagrada” monarquia britânica. A pressão, porém, não evitou que a rainha ratificasse a “Royal Charter”, a carta real sobre a mídia impressa. Os poderes públicos se viram pressionados pela sociedade, que não engoliu os crimes praticados pelo jornal News of the World, do empresário australiano Rupert Murdoch. O tabloide, que subornou e grampeou telefones ilegalmente, inclusive foi fechado e seus diretores podem ir para a cadeia.

Pela lei aprovada, o novo órgão regulador poderá aplicar multas de até 1 milhão de libras (R$ 3,7 milhões), além de impor correções e pedidos de desculpas por parte de jornais e revistas com o mesmo destaque dado pelas matérias caluniosas. Ele será composto por integrantes indicados de forma independente, sendo vedada a participação de editores dos veículos privados. Já o código de ética exige “respeito pela privacidade onde não houver suficiente justificativa de interesse público”. Qualquer pessoa que alegar ter sido atingida por reportagens poderá acionar o órgão.

A defesa do pluralismo na Europa

As derrotas dos barões da mídia não se deram apenas no Reino Unido. Em vários países tão badalados como expressão da “democracia liberal” também ocorreram importantes reveses em 2013. Outro destaque do ano, simplesmente ocultado pela imprensa brasileira, foi a aprovação do relatório Uma mídia livre e pluralista para sustentar a democracia europeia, em janeiro do ano passado. O documento foi elaborado por um grupo de alto nível (HLG) constituído no âmbito da União Europeia e faz trinta recomendações sobre a regulação democrática da mídia.

Entre outros pontos, o relatório realça que “o conceito de liberdade de mídia está intimamente relacionado à noção de liberdade de expressão, mas não é idêntico a ela. A última está entronizada nos valores e direitos fundamentais da Europa: ‘Todos têm direito à liberdade de expressão… Pluralismo na mídia é um conceito que vai muito além da propriedade… Pluralismo inclui todas as medidas que garantam o acesso dos cidadãos a uma variedade de fontes e vozes de informação, permitindo a eles que formem opiniões sem a influência indevida de um poder dominante”.

Para o desespero dos barões da mídia, o documento propõe a introdução da educação para a leitura crítica da mídia nas escolas secundárias; o monitoramento permanente do conteúdo da mídia por parte de organismo oficial; a total neutralidade de rede na internet; a provisão de fundos estatais para o financiamento da mídia alternativa que seja inviável comercialmente, mas essencial ao pluralismo; a existência de mecanismos que garantam a identificação dos responsáveis por calúnias e a garantia da resposta e da retratação de acusações indevidas.

“Todos os países da União Europeia deveriam ter conselho de mídia independente, cujos membros tenham origem política e cultural equilibrada, assim como sejam socialmente diversificados. Esses organismos teriam competência para investigar reclamações (…), mas também certificariam de que as organizações de mídia publicaram seus códigos de conduta e revelaram detalhes sobre propriedade… Os conselhos de mídia devem ter poderes legais, tais como imposição de multas, determinar a publicação de justificativas e cassação do status jornalístico”, afirma o relatório.

Espionagem e atritos nos EUA

Se na Europa o debate sobre a regulação democrática da mídia produziu alguma luz, na pretensa “pátria da democracia”, os EUA, ele só gerou atritos e nada de concreto. Mesmo assim, o tema esteve na ordem do dia. Durante vários meses, o presidente Barack Obama e os impérios midiáticos se digladiaram. O governo acusou abertamente a rede Fox, do mesmo Rupert Murdoch, de se transformar no braço político do Partido Republicano e da sua corrente mais fascistoide, o TeaParty. Já os veículos acusaram a Casa Branca de monitorar os seus repórteres e promover retaliações.

Em junho passado, num fato inédito, as corporações midiáticas chegaram a boicotar uma reunião com o secretário de Justiça, Eric Holder. A crise decorreu das revelações de que o governo espionava jornalistas. A agência de notícias Associated Press e a TV Fox News tiveram telefonemas e e-mails de seus repórteres monitorados pelo Departamento de Justiça, que investigava o vazamento de informações consideradas confidenciais pelo governo. Diante do escândalo, que desmistifica a “pátria da democracia”, Barack Obama aceitou conter as medidas de monitoramento.

O armistício, porém, não soluciona os crescentes atritos entre o governo dos EUA e as poderosas corporações midiáticas. Estudos indicam que a concentração do setor tem aumentado no país, reforçando assustadoramente o poder destes impérios. Mais de 120 jornais faliram nos últimos anos e apenas os grandes sobrevivem à avassaladora crise da mídia impressa. Já as emissoras de televisão “atravessam intensa concentração nos EUA”, segundo reportagem de Nelson de Sá, publicada em julho passado na Folha.

Através de aquisições e fusões, a mídia fica ainda mais monopolizada. Nelson de Sá cita dois exemplos nos setores de TV a cabo e TV aberta. “No primeiro, a Charter, controlada por John Malone, tenta comprar o serviço da Time Warner. Negócios semelhantes estariam sendo discutidos entre a Cablevisión e a Cox e, no âmbito das operadoras de TV por satélite, entre a Dish e a DirecTV. No segundo setor, pequenos grupos de emissoras abertas estão se consolidando em grupos maiores, como na compra das 19 estações do Local TV pelo Tribune por US$ 2,7 bilhões”.

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América Latina na vanguarda

Em 2013, a América Latina se manteve na vanguarda da luta pela regulação da mídia. A região conhece bem os estragos causados por uma mídia concentrada e manipuladora. Os golpes e ditaduras que infelicitaram o continente foram bancados pelos veículos de imprensa. O neoliberalismo que dizimou a região também foi apoiado por este setor. Já os governos progressistas nascidos da luta contra as chagas neoliberais tiveram como principal opositor o “Partido da Imprensa Golpista (PIG)”. Nada mais natural, portanto, que a regulação se tornasse uma exigência democrática.

Ley de Medios da Argentina

A derrota mais sentida pelos barões da mídia no ano passado se deu na Argentina. Em outubro, finalmente a Suprema Corte do país declarou a constitucionalidade de quatro artigos da “Ley de Medios” que eram contestados pelo Grupo Clarín, principal império midiático da nação vizinha. Esta decisão histórica permitiu que o governo de Cristina Kirchner prosseguisse com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de desconcentração e democratização dos meios de comunicação.

Pelas regras agora em vigor, os grupos monopolistas têm um prazo definido para vender parte de seus ativos com o objetivo expresso de “evitar a concentração da mídia”. O Grupo Clarín, maior holding multimídia do país, terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 outorgas de rádio e televisão, além dos edifícios e equipamentos onde estão as suas emissoras. A batalha pela constitucionalidade dos quatro artigos durou quatro anos e agitou a sociedade argentina. O Clarín – que fez fortuna durante a ditadura militar – agora não tem mais como apelar.

A derrota mais sentida pelos barões da mídia no ano passado se deu na Argentina. Em outubro, finalmente a Suprema Corte do país declarou a constitucionalidade de quatro artigos da “Ley de Medios” que eram contestados pelo Grupo Clarín, principal império midiático da nação vizinha.

Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada por Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar. Seu processo de elaboração envolveu vários setores da sociedade – academia, sindicatos, movimentos sociais e empresários. Após a primeira versão, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de debate que agitou a Argentina, milhares de pessoas saíram às ruas para exigir a sua aprovação. A passeata final em Buenos Aires contou com mais de 50 mil participantes.

Mesmo assim, os barões da mídia tentaram sabotá-la, apostando suas fichas na Suprema Corte da Argentina. Isto explica por que a sentença de outubro abalou tanto os impérios midiáticos da região, reunidos na Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). Num discurso terrorista, eles afirmaram que a nova lei é autoritária. Mas até o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, reconheceu que a Ley de Medios da Argentina – com seus 166 artigos – é uma das mais avançadas do planeta e visa a garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade dos monopólios midiáticos.

 Equador e Uruguai dão exemplo

A Argentina não foi a única a avançar neste debate estratégico na região. Outros dois países deram passos significativos neste sentido em 2013. Em junho, o parlamento do Equador aprovou o projeto do governo de Rafael Correa que cria um órgão de regulação da mídia com poderes para sancionar econômica e administrativamente os veículos da imprensa e que definirá os critérios para as futuras concessões de rádio e televisão no país. O projeto tramitou por quatro anos na Assembleia Nacional e foi aprovado por folgada maioria – 108 a favor e 26 contra.

Além de criar a Superintendência de Informação e Comunicação, que terá o papel de “vigilância, auditoria, intervenção e controle”, a lei reserva 33% das futuras frequências de rádio e TV para a mídia estatal, 33% para emissoras privadas e 34% para os grupos indígenas e comunitários. Ela também garante amplo direito de resposta, contrapondo-se ao chamado “linchamento midiático”. Caso julgue que pessoa física ou jurídica foi “caluniada e desacreditada” pela mídia, a Superintendência pode obrigar o veículo responsável a divulgar um ou mais pedidos de desculpas.

Para o deputado Mauro Andino, relator do projeto, a nova lei com seus 119 artigos representa significativo avanço na democracia no Equador e na garantia da verdadeira liberdade de expressão. “Como cidadãos, queremos a liberdade de expressão com os limites dados pela Constituição e pelos instrumentos internacionais, além de uma liberdade de informação com responsabilidade… Propusemos uma lei que se constrói a partir de um enfoque de direitos para todos, não para um grupo de privilegiados”. Vale lembrar que a mídia equatoriana é controlada por banqueiros!

Para irritar ainda mais os barões da mídia do continente, em dezembro último a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta pelo governo de José Pepe Mujica. Com 183 artigos, a nova Ley de Medios encara os meios de comunicação como um direito humano e define que “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.

Em seu enunciado, a nova lei enfatiza que os monopólios dos meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”. Visando a corrigir esta distorção, o texto propõe “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exerce a titularidade” nas emissoras de rádio e televisão. Ela também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com o intento de “implementar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das políticas”.

A nova lei uruguaia ainda estabelece cotas mínimas de produção audiovisual nacional, institui o horário eleitoral gratuito nos canais e determina que as empresas telefônicas não poderão explorar concessões de rádio ou tevê. Ela também contempla a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo é proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.

A reação da máfia midiática da SIP

As recentes mudanças legais na Argentina, Equador e Uruguai se somam às que já estavam em vigor na Venezuela – o primeiro país da região a encarar este tema estratégico –, Bolívia e Nicarágua. Não é para menos que o rebelde continente latino-americano é hoje o maior entrave ao poder dos monopólios da mídia. Em outubro passado, durante a 69ª Assembleia-Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), os poderosos empresários do setor confessaram que estão perdendo a batalha de ideias na América Latina e decidiram reforçar sua postura oposicionista.

Na maior caradura, o presidente da SIP, Jaime Mantilla, disse que “os governos latino-americanos têm se dedicado a semear o ódio e o medo” contra os meios de comunicação. O objetivo da entidade, sediada em Miami, com famosos vínculos com a CIA e que sempre apoiou os golpes e as ditaduras, é evitar que as novas legislações sejam aplicadas em sua plenitude e que contagiem outros países da região. O Brasil inclusive foi citado como preocupação maior dos mafiosos da mídia do continente. Se depender da presidente Dilma Rousseff, porém, eles podem dormir tranquilamente.

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*Altamiro Borges é jornalista e presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé